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Legislação x acostamentos….

Posted in Falta de Educação, Respeito e Bom Senso., Textos Diversos Recebidos by danielbiologo on 18 de janeiro de 2011

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

V – o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento; [o trânsito no acostamento, fora dessa previsão, incide na infração do artigo 193, adiante; e, dentro dessa previsão, mas sem reduzir velocidade, enquadra-se na infração do artigo 220 – III, adiante]

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

[a bicicleta deve circular pela ciclovia, ciclofaixa ou pelo acostamento; na falta dos elementos citados, pelos bordos da pista, no mesmo sentido da via e com preferência sobre os automotores]

Art. 68. É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

§ 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte [ OBRAS DE ARTE = PONTES, VIADUTOS, TÚNEIS ETC.; terminologia da engenharia, não consta do anexo I] a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.

§ 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestreso órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento,acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes).

Art. 202. Ultrapassar outro veículo: I – pelo acostamento;

II – em interseções e passagens de nível;

Infração – grave;

[estranho, transitar pelo acostamento é infração gravíssima, mas ultrapassar outro veículo é apenas grave?!]

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito III – ao aproximar-se da guia da calçada (meio-fio) ouacostamento; Infração – grave; Penalidade – multa;

[se a autoridade acha imprescindível liberar o tráfego pelo acostamento, deveria, no mínimo, limitar a velocidade a 30 km/h para proteger os desmotorizados]

ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições:

ACOSTAMENTO – parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

ACOSTAMENTO – parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

VIA – superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Todos os textos foram obtidos em http://denatran.gov.br/ctb.htm, exceto os comentários entre colchetes.

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2 Respostas

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  1. […] um trecho o acostamento de uma via de Floripa (SC 401), está sendo utilizada para como pista de rolamento para motorizados […]

  2. […] Trafegar pelo acostamento é considerado falta gravíssima segundo o Código de Trânsito Brasileiro, Artigo 193 e o valor da multa no acostamento é de R$ 574,62 e o condutor perde 07 pontos na carteira de habilitação – CNH. Saiba mais sobre Legislação e acostamentos no blog do Daniel Biólogo. […]


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